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HABEAS CORPUS Investiga o e pris o em flagrante em fun o t pica de policiamento ostensivo iniciada por a o t pica de Pol cia Judici ria por Guardas Civis Municipais Fun o t pica reservada constitucionalmente Pol cia Militar e ou Pol cia Civil N o incid ncia do artigo 301 do C digo de Processo Penal Exorbit ncia dos poderes

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A O ORDIN RIA Aplica o do teto remunerat rio fixado pela Emenda Constitucional n 41 2003 Vantagens pessoais adquiridas em momento anterior altera o empreendida pela referida emenda Exist ncia de direito adquirido arts 5 inciso XXXVI e 60 4 ambos da CF Incid ncia das regras do sistema normativo primitivo Decis o do Supremo Tribunal

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5 XXIV CF 88 e os princ pios constitucionais da efici ncia e da economicidade art 37 caput CF 88 3 3 Declara o da inconstitucionalidade do termo at e interpreta o conforme a Constitui o do caput do art 15 A de maneira a incidir juros compensat rios sobre a diferen a entre 80 do pre o ofertado pelo ente

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Leia na ntegra Art 208 da Constitui o Federal de 88 Pesquise legisla o no Jusbrasil

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Princ pios Fundamentais da CF 88 Os Princ pios Fundamentais da Constitui o Federal de 1988 est o elencados no in cio do texto constitucional em seus artigos 1 a 4 Tais princ pios funcionam como par metro para interpreta o da

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O ac rd o foi claro conforme denota se em sua fundamenta o quanto a aus ncia de viola o ao princ pio da legalidade sumula vinculante 37 e ao artigo 37 da CF 88 n o havendo qualquer omiss o a ser sanada Reconhe o a omiss o no que se refere a alega o de infring ncia ao artigo 37 inciso XIV da CF 88 Passo a supri la

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Conte do elaborado por Dr Ant nio Eduardo Senna Martins Introdu o O Artigo 5 da Constitui o Federal uma das partes mais importantes do texto constitucional brasileiro pois consolida os direitos e garantias fundamentais dos cidad os

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EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO A O CIVIL P BLICA DIREITO AMBIENTAL ARTIGO 225 DA CR 88 DEVER DE PROTE O LOTEAMENTO IRREGULAR REA DE PRESERVA O PERMANENTE DANOS AO MEIO AMBIENTE IND CIOS FISCALIZA O PELO MUNIC PIO DE ARAGUARI NECESSIDADE REALIZA O DE BENFEITORIAS NO