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O mandado de seguran a como a o mandamental constitucional exige demonstra o de direito l quido e certo do

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Compete Justi a Federal em ambas as inst ncias processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades p blicas

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1 Consoante assentado na decis o agravada segundo a firme jurisprud ncia da Suprema Corte incab vel a impetra o de

https://www.trf1.jus.br › sjgo › noticias › quando-nao-se-trata-de-mandado...
Assim compete Justi a Estadual e n o Justi a Federal processar e julgar a o cautelar e de conhecimento

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A despeito da alega o de ser preventivo o mandamus tamb m se volta contra ato do Reitor da Universidade consubstanciado na

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Na hip tese cuida se de mandado se seguran a impetrado por aluno com o fim de efetivar sua re matr cula na

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S mula 60 TFR Compete Justi a Federal decidir da admissibilidade de mandado de seguran a impetrado contra atos de

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O C digo de Processo Civil de 2015 por sua vez inclui regras de compet ncia que destoam daquela m xima

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Id ntica determina o pode ser encontrada na S mula n 376 do Superior Tribunal de Justi a a qual disciplina que Compete