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Declara o de Rendimentos Escolha o Ano Base 2025 2024 2023 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012

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Art 107 Ao servidor proibido referir se de modo depreciativo em informa o parecer ou despacho s autoridades e aos atos

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1 O servidor ser punido com suspens o de at 15 quinze dias quando n o se submeter no prazo que lhe for assinado

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Art 109 O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos quando investido em cargo de provimento em comiss o ficar

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Novo Estatuto do Servidor Disposi es Preliminares sobre o Estatuto do Servidor Provimento Vac ncia Remo o e Redistribui o