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Acesse o texto completo do Decreto Presidencial n 134 24 de Angola que estabelece o Estatuto Org nico do Minist rio do Turismo

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Decreto Presidencial n o 135 24 5855 Aprova o Acordo entre o Governo da Rep blica de Angola e o Governo da Rep blica Unida

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Aprova o Estatuto Org nico do Minist rio do Turismo Revoga o Decreto PresideneiaI n 280 22 de 7 de

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Consulta o Decreto Presidencial n 188 25 que define as medidas de reclassifica o dos empreendimentos tur sticos em Angola

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Presidential Decree No 134 24 approving the Statute of the Ministry of Tourism

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O Conselho de Ministros aprovou esta segunda feira 23 de Dezembro de seis diplomas que materializam o

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Aprova o Estatuto Org nico do Minist rio da Cultura

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A Lei n o 3 04 de 25 de Junho do Ordenamento do Territ rio e do Urbanismo define as regras para o uso do solo a ocupa o

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Aprovado nas normas estabelecidas pelo Decreto Legislativo Presidencial n 2 20 de 19 de Fevereiro de 2021 que