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O presente C digo estabelece a disciplina aplic vel contrata o p blica e o regime substantivo dos contratos p blicos que revistam a natureza de contrato administrativo

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O C digo dos Contratos P blicos CCP aprovado pelo Decreto Lei n o 18 2008 de 29 de janeiro na sua atual reda o prev o mecanismo da prorroga o do prazo de execu o das

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II Prorrogado o prazo inicial de contesta o ao abrigo do disposto no n 5 do artigo 569 do C digo de Processo Civil fica a haver um nico prazo com a dura o do tempo do prazo

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Todos os processos completos de formaliza o das prorroga es e suspens es de prazos contratuais t m de constar do Dossier da opera o e ser apresentados e devidamente

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As partes disp em da faculdade de acordar na prorroga o por uma vez e por id ntico per odo do prazo processual estabelecido na lei nos termos do n 2 do artigo 141 do C digo de

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A possibilidade de prorrogar um contrato est prevista no C digo dos Contratos P blicos CCP de forma algo dispersa sendo que se podem encontrar refer ncias sua admissibilidade em

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As prorroga es graciosas do prazo para conclus o do contrato de empreitada contrap em se s prorroga es legais do prazo para conclus o do contrato de empreitada

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5 A for a maior determina a prorroga o dos prazos de cumprimento das obriga es contratuais afectadas apenas pelo per odo de tempo comprovadamente

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O presente C digo estabelece a disciplina aplic vel contrata o p blica e o regime substantivo dos contratos p blicos que revistam a natureza de contrato administrativo