Soccergaming Forums

https://pgdlisboa.pt › leis › lei_mostra_articulado.php
Ir para o art 1 A presente lei cria condi es para a implementa o do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados membros da Comunidade dos Pa ses de L ngua Portuguesa

https://sites.google.com › site › leximigratoria
Artigo 52 A Condi es especiais de concess o de vistos a cidad os nacionais de Estados membros da Comunidade dos Pa ses de L ngua Portuguesa

https://www.pmcm.pt › xms › files › Alteracao_a_Lei_dos_…
PRINCIPAIS ALTERA ES INTRODUZIDAS PELA LEI N o 18 2022 DE 25 DE AGOSTO QUE ALTERA A LEI N o 23 2007 DE 4 DE JULHO I Cria o do novo visto para procura de

https://files.dre.pt
Sum rio Altera a regulamenta o do regime jur dico de entrada perman ncia sa da e afasta mento de cidad os estrangeiros do territ rio nacional

https://www.tesg.pt › article.php
Com a entrada em vigor desta altera o a Lei das Migra es contar com o artigo 52 A Visto CPLP que dita que a concess o do respectivo visto s poder ser

https://www.homepagejuridica.pt › ...
1 A presente lei cria condi es para a implementa o do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados membros da Comunidade dos Pa ses de L ngua Portuguesa

https://www.servulo.com › en › knowledge › Alteracao-do-Regime-de-En…
Pressup e as condi es de concess o de visto de resid ncia e autoriza o de resid ncia CPLP No mbito do novo Acordo de Mobilidade da CPLP preveem se condi es

https://e-legal-blawg.com › e-legal-article-alteracoes...
Assim a Lei n 18 22 vem adicionar j existente autoriza o aut noma uma dura o para a mesma Contudo n o se trata de uma dura o pr estabelecida mas sim

https://www.sef.pt › pt › pages › conteudo-detalhe.aspx
Aprova o modelo de salvo conduto a emitir nos termos e condi es previstos no artigo 26 da Lei n 23 2007 de 4 de julho e revoga a Portaria n 662 99 de 18 de agosto