Oge

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CAP TULO I Constitui o do Or amento Artigo 1 Aprova o A presente Lei aprova a estimativa das receitas e fixa os limites das despesas do Or amento Geral do Estado para o Exerc cio

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Luanda O Or amento Geral do Estado OGE para o exerc cio de 2026 foi aprovado esta segunda feira em Luanda pela Assembleia Nacional por 120 votos a favor e

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Decreto Presidencial n 42 25 Regras de Execu o do Or amento Geral do Estado 2025 em Angola Revoga Decreto n 1 24

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UNITA OGE ignora as fam lias Na sua declara o de voto o grupo parlamentar da UNITA disse que existem raz es de fundo para votar contra considerando que o OGE ignora as

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O Or amento Geral do Estado OGE 2025 foi aprovado esta quinta feira em Luanda com 119 votos a favor 78 contra e quatro absten es O documento aprovado fixa

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A Assembleia Nacional angolana aprovou hoje a proposta de Lei do Or amento Geral do Estado OGE 2026 com votos contra do grupo parlamentar da UNITA maior

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O OGE 2025 integra os or amentos dos rg os de Soberania da Administra o Central e Local do Estado das Entidades Administrativas Independentes dos Institutos P blicos dos