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A inexigibilidade do estorno de cr dito a que se refere o inciso IV do artigo 68 do RICMS 2000 diz respeito ao

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Imunidade tribut ria consiste na determina o feita pela Constitui o Federal de que certas atividades rendas bens ou pessoas

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A imunidade prevista no artigo 150 VI d da Constitui o Federal alcan a as sa das de papel destinado

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Em que pese a tend ncia ampliativa da imunidade para outros insumos que n o apenas o papel o STF adota postura mais

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No caso trata se de tinta para impress o de livros jornais revistas e peri dicos raz o por que o ac rd o recorrido por ter esse