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Declara a inconstitucionalidade com for a obrigat ria geral de algumas normas do Decreto Lei n 31 84 de 21 de Janeiro limita os efeitos da inconstitucionalidade por forma a ressalvar os

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Institui o regime das cooperativas de interesse p blico vulgarmente denominadas regies cooperativas que s o pessoas colectivas em que para prossecu o dos seus fins se associam o

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O Presidente da Assembleia da Rep blica Manuel Alfredo Tito de Morais Promulgada em 7 de Agosto de 1984 O Presidente da Rep blica ANT NIO RAMALHO EANES Referendada em 22 de Agosto

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Voltar Legisla o I S rie Decreto Lei n 31 84 Di rio da Rep blica n 18 S rie I Data da Publica o 21 01 1984 Emissores

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No uso da autoriza o legislativa conferida pelo artigo 22 o da Lei n o 42 83 de 31 de Dezembro o Governo decreta nos termos da al nea b do n o 1 do artigo 201 o da Constitui o o seguinte

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Decreto Lei n 400 84 de 31 de dezembro Regime jur dico dos loteamentos urbanos e das obras de urbaniza o 31 12 1984 Cadastro LinkedIn Twitter WhatsApp

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Com a Lei n 12 83 de 24 de Agosto ficou o Governo autorizado a alterar os regimes em vigor tipificando novos il citos penais definindo novas penas ou modificando as actuais tomando como

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Decreto Lei n 393 82 de 20 de Setembro rectificado no Di rio da Rep blica 1 s rie n 251 de 29 de Outubro de 1982 De facto a pr via ausculta o de comiss es de trabalhadores e sindi catos n o

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Direitos do consumidor na compra e venda de bens conte dos e servi os digitais Decreto Lei n 84 2021 de 18 de outubro