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Iniciativas em Consulta P blica O artigo 134 do Regimento da Assembleia da Rep blica determina que todas as iniciativas legislativas sejam objeto de consulta p blica atrav s do s tio da Assembleia

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Transp e a Diretiva UE 2022 2381 relativa melhoria do equil brio de g nero nos cargos dirigentes de empresas cotadas e a outras medidas conexas

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Proposta de Lei 47 XVII 1 Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habita o formato DOCX formato PDF

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Vota o em 2025 10 28 na Reuni o Plen ria n 27 Texto de substitui o apresentado pela Comiss o de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias relativo Proposta de

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Projeto de Lei 41 XVII 1 Altera o regime jur dico das institui es de Ensino Superior procedendo quarta altera o Lei n 62 2007 de 10 de setembro formato DOCX formato PDF

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Tipo Projeto de Lei N mero 549 XVII 1 BE T tulo Baixa tempor ria do IVA dos combust veis e do g s Tipo Projeto de Resolu o N mero 735 XVII 1 L T tulo Recomenda ao Governo que fixe

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Tipo Projeto de Lei N mero 551 XVII 1 L T tulo Integra a educa o na primeira inf ncia no sistema educativo e incumbe o Estado de criar uma rede universal e gratuita Tipo Projeto de Resolu o

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Projeto de Lei 564 XVII 1 Refor a a dispensa de apresenta o de documentos garantindo a isen o de encargos por falha da Administra o P blica formato DOCX formato PDF

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Projeto de Lei 285 XVII 1 Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princ pios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional formato DOCX formato PDF