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Em mat ria de f rias mat ria que n o consta de qualquer uma das exce es referidas no artigo 7 n 1 da Lei n 7 2009 de 12

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Lei n 102 2009 de 10 de Setembro A Assembleia da Rep blica decreta nos termos da al nea c do artigo 161 da Constitui o o

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1 O processo do trabalho regulado pelo presente C digo 2 Nos casos omissos recorre se sucessivamente a legisla o

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Ac do TRE de 09 02 2023 Proc n 6567 19 2T8STB E1 A remiss o prevista no art 28 do C digo do Trabalho para as normas

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As condi es estabelecidas no art 136 n 2 do C digo do Trabalho para a imposi o ao trabalhador de um pacto de n o

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1 Ac TRE de 20 04 2017 1 Para os efeitos do art 1 do C digo do Trabalho devem ser tidos como usos laborais as pr ticas de

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3 Os valores de indemniza es podem dentro dos limites deste C digo ser regulados por instrumento de regulamenta o

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Com o advento do C digo do Trabalho que vigorou a partir de 1 de Dezembro de 2003 bem como com o C digo do Trabalho