Eostrid Raid

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Se tem ou teve valores a receber referentes a processos judiciais documentos nicos de cobran a DUC n o utilizados ou servi os prestados no mbito do apoio judici rio autentique se e aceda

https://www.dgsi.pt › jstj.nsf
A possibilidade de reforma de decis o judicial ao abrigo do preceituado nos arts 613 n 2 e 616 n 2 do CPC constitui um limite ao princ pio estruturante consagrado no art 613 n 1 do mesmo

https://dgsl.pt › descritores › reforma-da-sentenca
33 ac rd os sobre Reforma da senten a em tribunais portugueses Pesquise jurisprud ncia decis es e sum rios

https://info.portaldasfinancas.gov.pt › pt › apoio_contribuinte › questoes...
Para efeito do recebimento dos documentos de cobran a de IMI e do respectivo pagamento nos locais e atrav s dos meios de pagamento dispon veis devem os sujeitos passivos

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Por sua vez o processamento subsequente do pedido de reforma ou nulidade da senten a vem regulado no artigo 617 do CPC que prev as diversas hip teses poss veis consoante o juiz d ou

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Nas reclama es incluindo as de decis es sum rias nas argui es de nulidades e nos pedidos de esclarecimento ou reforma de decis es a taxa de justi a fixada entre 5 UC e 50 UC

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