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O presente regulamento define as regras e estabelece as condi es aplic veis gest o do parque habitacional do Munic pio do Porto destinado ocupa o em regime de arrendamento

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Munic pio do Porto entende aprovar o presente Regulamento Municipal para o Crescimento Sustent vel do Alojamento Local que visa estabelecer reas de conten o nas freguesias

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1 O presente Regulamento visa a cria o de reas de crescimento sustent vel e de reas de conten o para os novos registos de Alojamento Local definidas em fun o do

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Em reuni o de executivo desta segunda feira a C mara Municipal do Porto aprovou por maioria o regulamento de Alojamento Local Em suma volta a estar em

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O Decreto Lei n o 37 2018 de 4 junho que criou o 1 o Direito Programa de Apoio ao Acesso Habita o doravante Programa 1o direito regulamentado atrav s da Portaria 230 2018 de

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Decreto Lei n o 555 99 de 16 de dezembro com as altera es do Decreto Lei n o 177 2001 de 4 de junho da Lei n o 60 2007 de 4 de setembro do Decreto Lei n o 26 2010 de 30 de

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Consulte o C digo Regulamentar do Munic pio do Porto ltima atualiza o 20 Mar o 2025