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213 do CP Nos crimes complexos h a pluralidade de bens jur dicos tutelados o que n o ocorre nos crimes simples que protegem um nico bem ex no homic dio o bem jur dico a

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339 do CP mediante a imputa o por parte do grupo de pessoas supra mencionadas pessoa de MAUR CIO FEIJ na pr tica de improbidade administrativa t o

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157 cp n o reconhecida a majorante de uso de arma de fogo arma n o apreendida e provas insuficientes quanto sua utiliza o revoga o da pris o preventiva

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330 do C digo Penal e a manuten o da condena o pelo art 331 desta lei fixa se a pena definitiva em 8 oito meses e 17 dezessete dias de deten o em regime inicial

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Tendo em vista que os tr s delitos de homic dio qualificado que ocorreram no interior de uma igreja resultaram de des gnios aut nomos do acusado direcionados contra

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299 caput do CP e art 1 I do Decreto Lei n 201 67 fixando sua pena definitiva em 1 um ano e 2 dois meses de reclus o e ao pagamento de 30 trinta dias multa

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180 do CP que trata da modalidade culposa para o crime de recepta o com pena de 01 um m s a 01 um ano de deten o e ou multa sendo o caso portanto de