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Vig ncia Vide Lei n 1 521 de 1951 Vide Lei n 5 741 de 1971 Vide Lei n 5 988 de 1973 Vide Lei n 6 015 de 1973 Vide Lei n 6 404 de 1976 Vide Lei n 6 515 de 1977 Vide Lei n 6 538 de
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Tese de julgamento A exaspera o da pena base exige fundamenta o concreta e individualizada quanto aos vetores do art 59 do CP sendo vedada a utiliza o de argumentos
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A defesa alegou inaplicabilidade da nova reda o legal ao caso concreto sustentando viola o irretroatividade da lei penal mais gravosa e inexist ncia de condena o pelo novo tipo
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