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Leia na ntegra Art 118 da Lei de Benef cios da Previd ncia Social Lei 8213 91 Pesquise legisla o no Jusbrasil

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Art 118 da Lei n 13 105 C digo De Processo Civil de 16 de mar o de 2015 Texto compilado Extra do em 07 12 2025 de Planalto

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Art 118 A execu o da pena privativa de liberdade ficar sujeita forma regressiva com a transfer ncia para qualquer dos regimes mais rigorosos quando o condenado

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Art 118 do Decreto lei n 3 689 C digo De Processo Penal de 03 de outubro de 1941 Texto compilado Extra do em 30 11 2025 de Planalto